A graduação em Serviço Social da Unifev organiza, no dia 15 de outubro, a partir das 19h30, a palestra “Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios”, ministrada pelo Dr. José Manuel Ferreira Filho, Juiz da Vara da Criança e da Juventude da Comarca de Votuporanga

A iniciativa é promovida no Auditório da Biblioteca “Profª. Lourdes Mainardi”, na Cidade Universitária e faz parte das discussões da Semana da Criança. “Nosso objetivo é promover a reflexão sobre o ECA, criado há quase duas décadas, e a sua atuação nas políticas de proteção à criança e ao adolescente”, explica a coordenadora de Serviço Social, Profª. Josiani Julião de Oliveira.

O Estatuto

O ECA foi instituído no dia 13 de julho de 1990. É um conjunto de normas de ordenamento jurídico, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, explicando direitos, deveres e medidas a serem tomadas e o encaminhamento da formação infanto-juvenil brasileira.

O Estatuto é dividido em dois livros: o primeiro, que trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento; e o segundo, que trata dos órgãos e das medidas que amparam a criança e o adolescente.

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