2018/01 - EAD - COMO PASSAR EM PROVAS E CONCURSOS

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05
Fev
Conhecer e aplicar estratégias para aprovação em provas, concursos e no ENEM. Público alvo: Vestibulandos, alunos da graduação, e interessados em concursos. 2018/01 - EAD - COMO PASSAR EM PROVAS E CONCURSOS

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSO DE EXTENSÃO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAIS UNIFEV Considerando: a) o disposto nos arts. 5º, inc. ll; 206, inc. II e III; 173, § 4º e 209 da Constituição Federal; b) o previsto nos arts. 3º, 4º, 5º, 104, 107, 112, 185, 205, 427, 432, 476 e 477 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002); c) as determinações dos arts. 2º, 3º, § 2º e 54, § 3º da Lei 8.078 de 11/09/90; d) o previsto no artigo 585, II, e seguintes do C.P.C. ; e) as determinações da Lei 8.069 de 13/07/90; f) os termos constantes da Lei nº 9.870, de 23/11/99, alterada pela M.P. no 2.173-24 de 23/08/2001; g) o disposto na Lei nº 11.785, de 22/09/2008. Considerando que constitui como finalidade do Centro Universitário de Votuporanga ¿ UNIFEV, dentre outras, promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na Instituição; Considerando, ainda, que os cursos de extensão do Centro Universitário de Votuporanga ¿ UNIFEV têm como objetivos: ? Socialização de conhecimentos práticos, técnicos e/ou acadêmicos, visando à formação inicial ou continuada da comunidade (discentes, docentes, colaboradores administrativos e/ou público externo); ? Promover a interação transformadora entre a instituição educacional e a sociedade; ? Possibilitar o acesso aos bens culturais, à ciência, à tecnologia, ao intercâmbio de experiências, à ampliação das redes de relacionamento e cooperação, ao desenvolvimento humano e social. Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS o(a) aluno(a), representado ou assistido por seu responsável legal na forma da legislação vigente, quando for o caso, neste instrumento devidamente qualificado(s), denominado(a) Contratante, e de outro lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.164.654/0001-99, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, com sede na Rua Pernambuco, nº 4.196, em Votuporanga, Estado de São Paulo, doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo seu representante legal, têm justo e contratado o seguinte: Cláusula 1ª- O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, pela Contratada ao Contratante inscrito no curso de extensão selecionado, em conformidade com as datas e prazos estipulados no Guia do Aluno, dos quais o Contratante declara ter prévio e pleno conhecimento e com estes estarem de acordo. Cláusula 2ª- A Contratada se obriga em ministrar ao Contratante o ensino de extensão a distância via internet, pelo ambiente virtual de aprendizagem da Unifev, com o acompanhamento descrito na página do curso (vide o tipo de tutoria para o curso escolhido), observando, para tanto, o conteúdo e calendário em conformidade com a legislação em vigor, desde já aceito pelo Contratante. Cláusula 3ª- As aulas serão ministradas na modalidade a distância ou semipresencial (vide o guia de seu curso), em períodos exclusivamente definidos pela Contratada. Para acompanhar o curso adequadamente o aluno deve utilizar-se do navegador Internet Explorer 10 ou superior. Os plug-ins necessários são leitor de PDF e Flash (tais programas podem ser baixados gratuitamente). Os equipamentos, conexão com a internet e a instalação dos programas necessários para o acompanhamento do curso são de responsabilidade do aluno Contratante. Cláusula 4ª- O serviço educacional que será prestado se constitui em atividades didático-acadêmicas, obrigando-se o Contratante a realizar integralmente as atividades de seu curso, observando os prazos e regras para a aprovação constantes no Guia do Aluno. Desta forma, posto o serviço educacional à disposição do Contratante, este não poderá se recusar a cumprir a contraprestação financeira que lhe cabe, argumentando de que não se utilizou daquele serviço, quaisquer que sejam as razões alegadas. Parágrafo 1º - O aluno deverá ter aproveitamento escolar mínimo (vide regras no guia do aluno) para aprovação e conclusão do curso, consoante determina o Regimento da UNIFEV. O recebimento do certificado (via correio) está condicionado à aprovação do aluno no curso. Cláusula 5ª - É de inteira responsabilidade da Contratada o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que se refere à marcação de datas para provas de aproveitamento via online ou presenciais, fixação de carga horária, definição do plano de ensino das disciplinas, a definição dos períodos, dias, horários para a apresentação dos materiais das aulas, designação de tutores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, a seu exclusivo critério, observando-se os termos do Regimento do Centro Universitário de Votuporanga. Cláusula 6ª - Ao firmar o presente contrato, o Contratante submete-se ao disposto no Guia do Aluno da atividade extensionista e ao Regimento da UNIFEV, bem como às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria. Cláusula 7ª - Como contraprestação pelos serviços a serem executados, previstos na cláusula 1ª, referentes ao curso de extensão, o(a) Contratante obriga-se a pagar à Contratada o valor definido no site, na forma ali descrita (cartão de crédito ou boleto bancário). Parágrafo 1o - O pagamento realizado por boleto bancário será sempre à vista. A liberação do acesso ao curso, para aqueles que efetuaram o pagamento, ocorrerá no dia de início deste. Parágrafo 2º - O ato da matrícula será efetivado pelo preenchimento do requerimento no site, o aceite deste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e a confirmação do pagamento. Parágrafo 4º - Após a formalização da inscrição na atividade de extensão, não serão aceitos cancelamentos e devoluções de taxa de inscrição e/ou parcelas, tendo em vista que o interessado na atividade extensionista obteve conhecimento prévio acerca desse regulamento, salvo no caso de não instalação do curso, ressalvado o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo 5º - O pagamento via boleto será efetuado na rede bancária ou outro local indicado pela Contratada. Parágrafo 6º - O não aproveitamento (reprovação do aluno) não resultará em restituição dos valores pagos, tendo em vista o serviço colocado à sua disposição. Parágrafo 7º - Qualquer tolerância por parte da Contratada, pelo não cumprimento de quaisquer estipulações ora convencionadas, será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação o procedimento invocável pelo Contratado. Parágrafo 8º - A praça de pagamento/cobrança será a cidade de Votuporanga/SP, ainda que, por mera liberalidade, os pagamentos possam ser efetuados por meio de boleto bancário. Cláusula 8ª - Os valores da contraprestação previstos nas cláusulas anteriores incluem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária prevista no Projeto da atividade extensionista indicada, no qual o Contratante estiver matriculado. Parágrafo 1º - Não estão incluídos neste contrato as atividades extracurriculares como os serviços especiais de recuperação, exceto uma, prevista no guia do aluno, bem como a utilização extraordinária dos laboratórios de informática e de acesso à Internet inclusive impressão de textos, nos termos dos regulamentos vigentes, atestados e documentos, fornecimento de segundas vias de documentos. Parágrafo 2º - A cobrança de serviços e/ou atividades extracurriculares, prestados a alunos da Unifev, a critério da Contratada, pode ocorrer de forma destacada no boleto de cobrança da mensalidade do mês subsequente ao requerimento, excluindo-se tal possibilidade aos alunos inadimplentes e concluintes. Cláusula 9ª - O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até a data do encerramento do curso de extensão no qual o Contratante encontra-se matriculado e respectivo pagamento. Cláusula 10ª - O Contratante deverá comunicar à Contratada sua mudança de endereço ou email no prazo máximo de 10 (dez) dias, (pelo telefone 17 - 34059999 ¿ ramal 902), especialmente para fins de envio de correspondência, sujeitando-se as consequências diante de sua não localização. Cláusula 11ª - O Contratante autoriza, desde já, o recebimento de e-mail e mensagens (torpedos) enviados pela Contratada para telefones celulares, bem como a divulgação do nome e imagem do(a) aluno(a) para fins publicitários da Contratada, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à Internet, jornais e todos os demais meios de comunicação públicos ou privados, independentemente de qualquer ônus. Cláusula 12ª- A Contratada poderá cobrar do Contratante, caso este venha a dar causa, o ressarcimento por quaisquer danos de natureza material ou/e de natureza moral (dolo ou culpa) causados a equipamentos, tutores, empregados, aluno ou outrem. O contratante responderá por eventuais danos morais e/ou patrimoniais decorrentes de plágios (violação de direitos autorais de colegas, autores e quaisquer documentos, textos e imagens extraídos da internet, ofensas cometidas contra colegas ou tutores em fóruns chats e outros meios de comunicação bem como pela prática de quaisquer atos ilícitos praticados na plataforma. Cláusula 8ª- O Contratante declara ser capaz (maior de 18 anos) ou estar neste ato representado por seus responsáveis legais. Declara ainda que conhece e preenche todos os requisitos e recomendações para ingresso no curso em que está se matriculando, consoante as regras do site, do Guia do Aluno e do Regimento da UNIFEV (leia as recomendações para o seu curso antes de se increver). CLÁUSULA 13ª - O CONTRATANTE DECLARA, EXPRESSAMENTE, TER PLENO CONHECIMENTO DO TEOR DESTE CONTRATO, DO GUIA DO ALUNO E DO REGULAMENTO DA EXTENSÃO DA UNIFEV, DECLARANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM SEUS TERMOS. Cláusula 14ª- Os serviços educacionais objeto do presente contrato NÃO incluem o fornecimento de livros, fotocópias e outros. Cláusula 15ª- O CONTRATANTE DECLARA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DE QUE TODO O MATERIAL DIDÁTICO, ELETRÔNICO OU IMPRESSO, DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA, NÃO PODERÁ SER REPRODUZIDO, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, SOB PENA DE RESPONDER CIVIL E CRIMINALMENTE, NOS TERMOS DA LEI 9.610/98, POR VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DEVENDO O CONTRATANTE UTILIZAR O MATERIAL REFERIDO SOMENTE EM ÂMBITO PRIVADO. Cláusula 16ª- Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Votuporanga do Estado de São Paulo, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, ao clicar em ¿aceito as condições do contrato¿ declara o(a) CONTRATANTE ter completa ciência do texto integral deste instrumento o qual recebeu EM DOCUMENTO ELETRÔNICO, e anuir com todas as cláusulas reguladoras da prestação dos serviços educacionais contratados.
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