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COVID-19 - Postergações e prorrogações tributárias e os impactos trabalhistas e previdenciários

As medidas necessárias adotadas para reduzir a circulação de pessoas e, consequentemente, reduzir a transmissão da COVID-19, estão afetando a economia de forma drástica e muito preocupante, causando a desvalorização recorde de nossa moeda frente ao dólar, queda de bolsas de valores em todo o mundo e queda de várias atividades nos mais diversos setores da economia.

Algumas medidas já foram anunciadas pelo Governo Federal, buscando minimizar os impactos negativos sofridos pelas empresas:

MEDIDAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA ENFRENTAR A CRISE CRIADA PELO CORONAVÍRUS.

Medida Norma Detalhamento
Diferimento do pagamento de tributos federais Portaria n° 139/2020 e Portaria n° 150/2020 Diferido o pagamento de PIS, COFINS, contribuição cota Patronal, SAT/RAT, CPRB e contribuição devida pelo empregador doméstico, referentes aos meses de competência de março e abril.
Diferimento do pagamento de contribuições devidas pela agroindústria Portaria n° 150/2020 Diferimento do pagamento da contribuição devida pela agroindústria sobre receita bruta, da contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, e da contribuição do empregador rural pessoa física referentes aos meses de competência de março e abril.
Diferimento do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional Resolução n° 152/2020 do Comitê Gestor Diferimento do pagamento da parcela dos tributos federais referentes aos meses de competência março, abril e maio.
Diferimento do pagamento do FGTS Medida Provisória n° 927/2020 Diferimento por 3 meses dos pagamentos devidos nos meses de competência março, abril e maio.
Diferimento do pagamento de taxa e contribuições incidentes sobre serviços de telecomunicação Medida Provisória n° 952/2020 Dispõe sobre o diferimento do prazo para pagamento da TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública), com vencimento em 31 de março de 2020.
Prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias federais Instruções Normativas n°s 1.930/2020 e 1.932/2020 Prorrogado o prazo para a transmissão da EFD-Contribuições, da DCTF e da DIRF.
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física IN n° 1.930/2020 Data final de entrega da Declaração de Ajuste Anual foi prorrogada para 30 de junho de 2020.
Prorrogação do prazo de validade da CND por 90 dias Medida Provisória n° 927/2020 A Medida Provisória, entre outras medidas, sobretudo no âmbito do direito do trabalho, (i) ampliou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND), de 60 para 180 dias; e (ii) permitiu, em caráter excepcional, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroguem a validade das CNDs já expedidas, quando em caso de calamidade pública.
Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555/2020 A Portaria Conjunta estendeu, por 90 dias, a validade das CNDs e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas em 24/03/2020.
Redução das contribuições obrigatórias das empresas para o sistema S Medida Provisória n° 932/2020 Até 30/06/2020, as alíquotas das seguintes contribuições ao Sistema S serão reduzidas à metade: (i) SESCOOP: 1,25%;
(ii) SESI, SESC e SEST: 0,75%;
(iii) SENAC, SENAI e SENAT: 0,5%;
(iv) SENAR: 1,25% sobre a folha de pagamento.
Contribuições ao SEBRAE não foram alteradas.
Redução à zero do IOF/crédito para certas operações Decreto n° 10.305/2020 Redução à zero do "IOF/Crédito" para certas operações contratadas entre 03 de abril e 03 de junho de 2020.
Redução à zero das alíquotas do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares Resolução CAMEX n° 17/2020 Redução temporária da alíquota do imposto de importação para álcool etílico, desinfetantes, vestuários, acessórios de proteção e outros.
Desoneração temporária do IPI para produtos essenciais para o combate à COVID-19 Decreto n° 10.285/2020 Reduz a zero as alíquotas do IPI para álcool etílico, desinfetantes, gel antisséptico, vestuário e acessórios de proteção, aparelhos de eletrodiagnóstico, aparelhos de oxigenoterapia e outros.
Decreto n° 10.302/2020 Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre: (i) artigos de laboratório ou de farmácia; (ii) luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia; e (iii) termômetros clínicos.
Redução de Imposto de Importação Resolução n° 29/2020 Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações.
Transação tributária no âmbito da PGFN Portaria PGFN n° 9.924/2020 Disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.
Suspensão dos atos de cobrança Portaria n° 7.821/2020 Suspenção por 90 dias (até 18/06/2020) da instauração de novos procedimentos de cobrança, do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto, e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

MEDIDAS NA ÁREA TRABALHISTA PARA ENFRENTAR A CRISE CRIADA PELO CORONAVÍRUS

Análise das possibilidades que podem ser adotadas durante o isolamento:

  • Redução de salários proporcional à jornada;
  • Home office e teletrabalho;
  • Férias: individuais e coletivas;
  • Suspensão do contrato de trabalho;
  • Banco de horas e antecipação de feriados;
  • Jornada de trabalho;
  • Negociações coletivas;
  • Licença remunerada.

 

MUDANÇAS DE MODELO DE EMPRESA

Refere-se à uma alternativa na qual a empresa em questão poderá alterar seu tipo empresarial, “diminuindo seu porte” e, consequentemente, diminuindo custos empresariais mensais.

  • Mudança de microempresa (me) para mei (microempreendedor individual) - redução de custos

 

 

Material produzido por Prof. Esp. Idineu Possoni Júnior e Prof. Me. Rodrigo Bertolozzi, professores do cursos de Administração e Ciências Contábeis da UNIFEV, e o setor de Comunicação e Marketing da UNIFEV.